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sexta-feira, 28 de junho de 2013

DR. EDER PONTES - Procurador Geral de Justiça defende harmonia entre os Poderes

Ministério Público defende harmonia entre os Poderes

O procurador geral de Justiça, Eder Pontes, participou da sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na tarde desta quinta-feira (27), em que leu  a mensagem abaixo transcrita abordando a harmonia entre os Poderes. Destacou o chefe do Ministério Público Estadual que “a harmonia deve ser o centro das relações interinstitucionais, sem se descuidar do papel constitucional de cada ator desse cenário democrático”.
Eder Pontes lembrou que as atuações do Ministério Público e do Pode Judiciário encontram-se delimitadas na Constituição Federal. Ressaltou, porém, que as duas instituições defendem os mesmos objetivos: “A pacificação social, a defesa de políticas públicas de forma eficiente, o combate à corrupção e à criminalidade”.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, agradeceu as palavras do procurador geral de Justiça e reafirmou o propósito do Poder Judiciário capixaba em estar de mãos dadas com o Ministério Público para melhorar as condições de vida da população:
“Reafirmamos nossa amizade, nossa parceria, nossa união. Com elas, quem ganha é a cidadania e quem perde são as pessoas que desrespeitam as leis”, disse Pedro Valls Feu Rosa.

Foto: Antonio Cosme/TJES

Assessoria de Comunicação do TJES
27 de Junho de 2013



 
 

quinta-feira, 27 de junho de 2013

ANIVERSÁRIO DE MIGUEL - ELE GANHA POESIA (Vovó Poetisa é demais pro garoto, né?)


VIAGEM NO TEMPO

Vem cá, meu neto!
Bem perto de sua avó,
Vou lhe contar coisas da época
Do seu pai ‘inda garoto...
Não se afobe, menininho,
É uma história longa,
Não leva um minuto só!
Refaremos o trajeto
Que a memória documenta...
Um relato completo
Da década de oitenta.

Pra ter o topete armado
Bem no estilo Xororó
Nada mais que Gel New Wave
Água, pente, jeito e só.

Pra ser no grupo notado
Tinha que estar bem descolado
Bad Boy na camisa
uma calça semi-bag
Calçava-se um All Star.
Pronto, estava arrumado!

Se quisesse arrasar
Uma gata conquistar
Botava a Kenner no pé
Bermuda de tactel
Estava pronto o gato
A ser chamado de filé.

O legal daquele tempo
Era colecionar latinhas,
maços de cigarro
E álbuns de figurinhas

E quem não tinha no pulso
Uma marca avermelhada?
O bat-beg deixava
A pobre da garotada
Com as mais variadas lesões.
Por onde ele passava
Era muita cacetada
Aliada aos palavrões.


Em volta da televisão
Sentava-se a família inteira
Quem matou Odete Roitman?
Mobilizou-se a nação brasileira.

Na TV tinha Chacrinha
Impossível esquecer!
Tinha Armação Ilimitada
Com sua turma animada
E aventuras a valer.

Se não se falar de Rambo,
Transformers, Jaspion e Mc Giver
Ia ser uma maldade
Uma tremenda crueldade
Com os que não puderam ver.

Dos Trapalhões imortais
à Ilha da Fantasia
Passando por Globo de ouro
Com ídolos sensacionais.


Os desenhos animados
marcaram aquela era
Tinha Lion-O, Panthro, Cheetara
Mumm-Ra, Escamoso, Thagara
Os inesquecíveis Thundercats
e o Olho de Thundera.

Tem tanta gente bacana
Que não ficou esquecida
Wando todo charmoso
E Rita Lee imortal
Irreverentes Titãs
e o Capital Inicial.

Dos cantores estrangeiros
De sucesso estrondoso
Há que se falar de Madona
E Michael Jackson escandaloso.
Tinham muitos outros mais
Mas dentre os maiorais
Privilegiemos os nacionais.


E como não lembrar
da Caverna do Dragão?
Ursinhos Carinhosos, Smurfs
Duck Tales e Fofão.
O Bozo sempre jeitoso...
Vovó Mafalda animada,
Com seu jeito bonachão.

Ficaram em todas as mentes
As cenas mais envolventes
Do amoroso ET
Querendo voltar pra casa
O extraterrestre chorava
Fazendo o dedo acender.

A bicicleta Cecizinha
Para agradar as meninas
Que no cesto bem guardada
Tinha nela sentada
A boneca Mãezinha.



A Copa de 82
Ganhou até uma canção
Pra frente Brasil e
Salve a Seleção!
Em cada garganta um grito
E no peito emoção!
O brasileiro sonhava
E já acreditava
Estar com a taça na mão.

Dos jogos eletrônicos
primícia dos atuais
Não posso deixar de falar
De Genius e Atari
Que vieram pra ficar
Pac man e Tamagotshi
Que também eram legais.

Estava aqui me lembrando
Dos brinquedos de então...
Do singelo pirocóptero,
Do Banco Imobiliário,
Playmobil e do Falcon
Mas o que mais divertia,
E era pra quem podia
Os Comandos em Ação.

É meu neto,
tem-se muito a recordar.
A política deu um salto!
Foi o fim da ditadura
Queríamos diretas já!

O tempo voa ligeiro...
Daqui a pouco matreiro,
Ao seu neto, quiçá companheiro,
É você quem irá contar.





terça-feira, 18 de junho de 2013

O OUTONO DA IGNORÂNCIA

 foto

" Ruth de Aquino - Época

Até demorou. Não se dizia que os brasileiros eram passivos demais, sem consciência política? Um povo inebriado por futebol, Carnaval e cerveja, que só se aglomerava em show, bloco e passeata gay ou evangélica?

Agora, uma fagulha, o aumento das tarifas de ônibus, incendiou multidões.

São especialmente jovens. Como em qualquer lugar do mundo.

Entre os que protestam pacificamente com flores na mão, há os vândalos que, rindo e xingando, depredam o patrimônio, quebram lojas, incendeiam ônibus.

Alguma novidade?

Sempre foi exatamente assim, em Paris, Londres, Buenos Aires ou Istambul.

Os excessos devem ser repudiados, os vândalos detidos. Mas a reação truculenta das tropas de choque e as declarações de prefeitos e governadores de todos os partidos mostram algo preocupante: o poder – no Brasil, como na Turquia – não faz a menor ideia de como coibir com eficácia protestos que resvalem para a violência.

Policiais e políticos igualam-se aos arruaceiros na ignorância, tornam-se delinquentes por trás de armaduras e gravatas, tacham de ilegítimas todas as manifestações, não param para escutar, entender ou negociar. O resultado é este: cidadãos encurralados na volta do trabalho, crianças atemorizadas. Os jornalistas são feridos pela polícia com balas de borracha, bombas de gás e spray de pimenta nos olhos. São coagidos e xingados por jovens mascarados e desinformados.

Os preços sobem, a inflação está em alta, os impostos absurdos não revertem em saúde, moradia, transporte e educação para a população, os empregos para a juventude começam a minguar, as empresas demitem em massa sem repor vagas. A presidente Dilma diz que a economia está sob controle. A farra nos Três Poderes continua. Ninguém aperta o cinto de couro em Brasília. O noticiário continua coalhado de mordomias no Legislativo, Judiciário e Executivo.

No Brasil, o poder não faz a menor ideia de como coibir protestos que resvalem para a violência
O jornalista Zuenir Ventura um dia cunhou a expressão Cidade Partida para se referir à divisão entre asfalto e morro, no Rio de Janeiro. Hoje, está claro que vivemos num País Partido. O Brasil dos que produzem e trabalham quase cinco meses só para pagar impostos... e o Brasil dos que mamam nas tetas do Estado, com aposentadorias vitalícias polpudas e múltiplas, e ainda têm a cara de pau de discutir o rombo da Previdência. É corrupção, nepotismo, promiscuidade, formação de quadrilha nas altas esferas, desmoralização dos sindicatos que se lambuzam com o melado federal. A casta superior do País Partido insiste em ignorar o sentimento de vulnerabilidade da população assalariada.

Com a ditadura, o Brasil se desacostumou a conviver com manifestações e greves. Tudo vira sinônimo de anarquia. Estava em Londres em 1979, no “winter of discontent”, o inverno da insatisfação, que encheu a cidade de lixo e mau cheiro e derrubou os trabalhistas, abrindo o caminho para Margaret Thatcher. Trafalgar Square equivale simbolicamente à Praça Taksim, de Istambul – mas com os bobbies (policiais ingleses) protegendo os manifestantes.

Estava em Paris no outono de 2005, quando jovens da banlieue (a periferia) invadiram a Rive Gauche e saíram quebrando tudo, em protesto contra a situação de jovens imigrantes nos subúrbios. Foram 19 noites de distúrbios na França, 9 mil carros queimados, 3 mil jovens presos. Essa revolta saiu de controle. A “manif” já faz parte da cultura parisiense – quase como a praia no Rio de Janeiro e o restaurante em São Paulo. Não há fim de semana em que avenidas não sejam bloqueadas por protestos. As tropas de choque se organizam, com o objetivo de garantir a passeata, e não de fomentar a violência.

No Brasil, o Movimento do Passe Livre é o estopim, ou a parte visível de um descontentamento que não pode ser minimizado. O péssimo serviço de ônibus, metrôs e trens, aliado a aumentos nas passagens, é, sim, revoltante. Ouvir de Sérgio Cabral, Geraldo Alckmin e Fernando Haddad que os protestos “têm motivação política” causa risos. É lógico que protestos sejam políticos. Não existe crime nisso. Ouvir das autoridades que os manifestantes são mauricinhos causa desconforto. É preciso ser prostituta para defender os direitos da classe nas ruas? É preciso ser povão para protestar contra a indignidade dos trens?

Torço para que os manifestantes expulsem de suas alas os marginais que aterrorizam exatamente aqueles que mais se servem do transporte público. Espero que os governos não mandem às ruas policiais despreparados, brutamontes e enraivecidos, que atacam pelo prazer da repressão. “Baderna é inaceitável”, diz Alckmin. Concordo. Mas os piores baderneiros são os armados pelo Estado. Deslizes policiais e insensibilidade governamental podem nos lançar ao caos."

Extraído de http://www.jornaldaparaiba.com.br/polemicapb/2013/06/17/o-outono-da-ignorancia/

JUÍZA DE DIREITO É CONTRA BOLSA FAMÍLIA E DIZ POR QUE

A coragem de Adriana Lins, Juíza de Cajazeiras  - PB


 
"Apenas a título de esclarecimento, aos que respeitam opiniões contrárias, e apenas a esses, é que escrevo agora.

Fui alvo de críticas e agressões acerca de minha opinião avessa ao Bolsa Família, programa criado pelo Governo Federal há 10 anos.

Grande parte optou por uma justificativa simplista: “ é rica, juíza, elite, fala porque nunca passou necessidades, nunca passou fome...”.

Pronto, essa justificativa encerra a questão e resolve o problema. É uma idiota que nada sabe sobre a vida.

Apenas a título de informação saibam que não sou rica, nunca fui e nunca serei. Meu salário é bom, e com ele, se Deus quiser, nunca passarei fome nem necessidade, mas lutei por ele, e como lutei. Sofri, estudei, trabalhei e lutei, repita-se. Mas isso é uma outra história que em outro momento, se interessar a alguém, posso contar.

Contudo, existem outros motivos que levam as pessoas a formarem suas opiniões que não necessariamente as suas condições financeiras.

Nunca passei fome, graças a Deus e ao trabalho de meus pais, mas da mesma forma que nunca faltou, também nunca sobrou.

Trabalho desde os 18 anos de idade, quando me submeti a concurso público e fui ser funcionária pública, trabalhar oito horas diárias e ganhar menos do que um salário mínimo, apesar da Constituição Federal já vedar tal conduta. Mas como já disse, isso é uma outra história.

O final de semana passado retrata exatamente um dos fatores que me levam a formar a opinião que tenho.

Um simples “boato” de que o Bolsa Família iria acabar foi suficiente para causar um caos em várias agências da Caixa Econômica Federal. Uma pessoa me disse que teve que pedir dinheiro emprestado para sair do seu sítio para receber o bolsa família que “ía acabar”...

A pergunta é: de que viveriam essas pessoas se o bolsa família acabasse?

A minha resposta: passariam ainda mais fome do que tinham quando começaram a recebê-lo.

E sabem porque? Porque agora, com a certeza do “benefício”, não se propõem mais a trabalhar, ou estudar ou se profissionalizar. Enfim. Estão escravizados.

É a isso que me oponho.

Quando esse programa foi implantado a situação das pessoas era caótica, lastimável.

Essas pessoas estão sendo tratadas como inúteis, incpazes. A partir do momento em que se implanta um programa de assistência sem uma política paralela de reestruturação, capacitação para restabelecimento de condições de trabalho, auto sustento, enfim, de independência, ou se considera que essas pessoas não tem capacidade para tanto ou não se está querendo ajudar, mas tão somente escravizar. É no que acredito.

A ONU, embora elogie o programa, critica o assistencialismo e o apelo político que ele gera. Segundo essa Organização o programa rendeu muita popularidade e votos, mas as desigualdades continuam elevadas com pequenos progressos.

Como programa de caráter EMERGENCIAL, o Bolsa Família foi importante, mas onde está a inclusão socieconômica sustentável das populações?

O saudoso Luiz Gonzaga já dizia em uma de suas canções, de composição com Zé Dantas: “Seu Doutor uma esmola para o homem que é são, ou lhe mata de vergonha ou vicia o cidadão...”. É nisso que acredito muito antes de me tornar Juíza.

A Coordenadora do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil afirmou que da forma como o programa funciona, não tem sido útil para identificar e retirar as crianças do trabalho e que esse programa não tem impacto nenhum na redução do trabalho infantil.

Vejam a entrevista de Frei Beto ( que não é juiz), um dos líderes do Fome Zero e me digam o que acham.

O programa existe há 10 anos e pouquíssimo foi mudado na vida dessas pessoas. O que foi feito de efetivo para reestruturar essas famílias?

Visitem as casas dessas pessoas e me digam o quanto mudou!

Enquanto apresentam índices de redução de evasão escolar, em razão do Bolsa Escola, os adolescentes que passam pela Vara que ocupo não sabem a data de seus nascimentos, não sabem o seu nome completo, não sabem o nome de seus pais e, pasmem, não tem a menor ideia de seus endereços.

Que noção de civilidade esses meninos tem? Esses mesmos meninos que estão querendo jogar na prisão!?!

Quem ou que vai dar essa noção de civilidade senão um programa sério de educação, capacitação, dignificação das pessoas? Bolsa família não dignifica. Escraviza. É o que acho.

As pessoas se tornam escravas da vontade política e não formadoras dessa vontade. E isso para mim é um faz de conta sim.

Não disse que a Presidente era um faz de conta. Disse que o Brasil é um País de faz de conta.
Defender a redução da maioridade penal é um exemplo disso. Defender a pena de morte também.

Fazem de conta que isso vai resolver a criminalidade e não vai. Da mesma forma que fazem de conta que cumprem o ECA, que existe há mais de vinte anos, e não cumprem. Nunca cumpriram.

Como eu posso cobrar de alguém a quem eu nunca dei a chance???

As pessoas não podem viver de esmolas. Precisam aprender a andar com as próprias pernas e precisam saber que isso é responsabilidade delas também.

É dever dos Governos Federal, Estadual e Municipal oferecer essas condições e dos cidadãos escolher uma delas e seguir suas vidas com a dignidade que cada profissão oferece, porque todas a tem.

Vejo mulheres jovens e saudáveis pedindo dinheiro nas ruas. Cada uma com seus três ou quatro filhos. Mas nenhuma pede um emprego. Porque?

Os senhores tem ideia de quantos cartões desse programa estão nas famosas “Bocas de fumo”?
Vejo homens jovens e saudáveis nas portas dos bares ou papeando nas esquinas em pleno dia da semana. Porque não estão trabalhando?

Qual o trabalho que as políticas públicas oferecem ou a capacitação?

É certo que existem alguns programas profissionalizantes. Mas são tímidos, limitados, e não recebem a milésima parte do investimento que o programa de “caridade” gasta.

A quê isso vai nos levar, senhores? A quê nos levou até agora? Como estão essas pessoas? Sem fome? Tem certeza que R$ 130,00 (cento e trinta reais) realmente mata essa fome?
Não sou contra partido político algum. Sou contra políticas públicas inúteis e danosas ao futuro da nossa Nação. Sou e serei sempre.

É a minha opinião senhores. Respeitem. Discordem, mas respeitem. E não sejam tão simplistas assim. As coisas não são simples e não podem ser “explicadas” dessa forma principalmente por quem não me conhece.

O homem precisa ser dignificado e não escravizado.
As pessoas continuam sofrendo com a seca absolutamente TODOS OS ANOS HÁ DÉCADAS. E o que foi feito de política de irrigação, de política que permaneça que se perpetue e que de fato transforme a vida do sertanejo?

É contra isso que sou. Sou Nordestina com muito orgulho e me sinto humilhada com notícias como as que passaram no Jornal Nacional com pessoas “famintas” na porta do Banco para receberem suas migalhas.

Não precisamos disso. Somos inteligentes e capazes. Temos força e vontade de trabalhar. Só precisamos de oportunidades e onde elas estão? Onde está a água das chuvas do ano passado?
Bem. Não sei se melhorei muito a situação. Mas não foi essa a minha intenção. Precisava apenas explicar os meus motivos.

Aos que me criticaram com decência, fico com as críticas para refletir sobre elas na construção de minhas opiniões futuras.

Aos que apenas me agrediram, fico com a dor que me causaram e com o consolo de que o tempo cura quase tudo.

Aos que perderam alguns minutos de suas vidas para lerem essa minha resposta. Agradeço a atenção.
A todos. Reafirmo. Esta é a minha opinião. Não a de uma Juíza, mas a de uma mulher que quer muito mais do que esmolas para o cidadão brasileiro e, principalmente, para os jovens adolescentes.

Que Deus esteja conosco!

Cajazeiras – PB, 26 de maio de 2013.

Adriana Lins de Oliveira Bezerra
Juíza de Direito, Eleitora e Cidadã"


Extraído de http://www.jornaldaparaiba.com.br/polemicapb/2013/05/27/a-coragem-de-adriana-lins-de-oliveira-bezerra-juiza-de-cajazeiras-e-contra-a-bolsa-familia-e-diz-por-que/

segunda-feira, 17 de junho de 2013

COMO TER O AUTOCONTROLE DAS PAIXÕES


 

 

 

Aprenda a educar seus sentimentos

Quando falamos em paixão, lembro-me logo de algo instintivo, mais forte, que nos faz atender a impulsos e desejos, que é carnal, é humano e, claro, muitas vezes motiva o início de um relacionamento. Usamos o termo paixão para identificar algo do qual gostamos muito: o time, uma pessoa, uma comida, um hábito.

A palavra paixão, do latim, “passione”, tem como significado sofrimento, sentimento excessivo, um amor, algo intenso. Também significa cólera, grande mágoa, vício dominador, alucinação, sofrimento intenso e prolongado. Lembra-nos o martírio de Cristo e dos santos. Do grego, deriva de “paschein”, que relaciona-se a "padecer", e também desta palavra deriva-se “pathos” e patologia, ou seja, também indica emoção, sofrimento ou doença.

A paixão, por vezes, pode tomar um caminho, de fato doentio, no qual não mais temos o controle sobre quem somos e o que sentimos.

Ter o autocontrole dos nossos sentimentos faz com que possamos amadurecer em nossos relacionamentos e, com isso, compreender que um relacionamento duradouro se faz de pequenos gestos, de renúncias, compreensão, vivência das alegrias, mas também de tristezas.


É importante, também, que possamos perceber aquilo que nos faz perder o controle das emoções: se sou ciumento, possessivo, desconfiado, agressivo, impositivo. O ciúme, por exemplo, é uma arma perigosíssima em um relacionamento.

No início de uma relação, é normal que vivamos presos a sentimentos e emoções, mas a paixão é urgente e está muito mais ligada aos nossos prazeres imediatos do que aquilo que é mais duradouro.

Amor verdadeiramente envolve renúncia, aprendizado, superação de adversidades. É muito mais profundo, pois não envolve apenas o que é prazeroso e imediato, mas traduz o que é mais intenso, permanente e que sustentará, a longo prazo, um relacionamento.
Ser maduro na relação a dois envolve ainda a liberdade de escolher e ser responsável pelo que se faz, sair daquilo que é sentimento e sentimentalismo e passar para uma atitude responsável no amor. Neste sentido, é importante que possamos determinar nossa vontade e dominar nossos sentimentos para que as situações da vida possam ser administradas por nós, ou seja, que os altos e baixos que a vida nos apresenta consigam ser superados de forma adequada.

Ora, se o amor é fácil, entendemos que não é amor. Não que amar seja igual a sofrer, mas depende de conquista e manutenção, de cuidados como aquela planta que regamos, adubamos, podamos, damos luz e sombra, protegemos do vento.

Quando convivemos com as diferenças, vamos além da paixão; somos capazes de suportar todas as situações específicas que podem nos levar a um desentendimento ou mesmo à tão atual falta de persistência que os namoros e casamentos passam.

Qualquer vento derruba uma árvore frágil que foi plantada em terreno arenoso e mal cuidada, não é mesmo?

Ficar apenas rodeado de prazeres e facilidades diz apenas daquilo que é fácil, sem compromisso, aquilo que é “fogo” e que se “desfaz ao primeiro vento forte”.

Que possamos educar nossos sentimentos para viver, de fato, um relacionamento que nos leve ao crescimento e a uma vida feliz ao lado de quem escolhemos para partilhar a vida.





O ROMPIMENTO AMOROSO ACONTECEU!

 

 

 E agora?





Sempre que começamos um relacionamento apostamos que agora seremos felizes e que o outro também será feliz conosco. Muitas vezes acreditamos que encontramos a pessoa com quem iremos passar o resto das nossas vidas juntos.

Mas, e quando isto não acontece? E quando por algum motivo nos separamos? Ou porque o parceiro se apaixonou por outra pessoa, ou porque morreu, ou também, porque mudou-se e não quer manter a relação à distância. Existem tantos motivos que levam a um rompimento...

De qualquer forma vemo-nos sós, magoados e sofrendo. O que fazer agora?
O primeiro passo é aprender a lidar com a frustração. Não deu, fazer o que?! Nem sempre podemos realizar nossos sonhos. Frustração, infelizmente, também faz parte da vida. Não é fácil!

Neste primeiro momento tendemos a nos deprimir. Alguns reagem se recolhendo e se encolhendo, outros não param em casa para não pensar. Este estado depressivo deste momento é importante para que possamos vivenciar o luto da relação que morreu. Precisamos chorar tudo que temos direito. Isto não quer dizer nos chafurdar na frustração, mas apenas vivenciá-la como algo que é um fato, de fato. A relação morreu! Não vamos mais realizar todos os nossos sonhos com aquela pessoa.
Passado este primeiro momento precisamos continuar em frente, pois, afinal, estamos vivos. A relação morreu, mas nós estamos vivos.

Para que possamos continuar em frente, precisamos apostar no Amor. Se, por acaso, ficamos presos na primeira fase (deprimidos) é porque não acreditamos no Amor.
Então, para superar uma perda amorosa é fundamental acreditar no Amor. Acreditar que o Amor está no ar! Bola para frente! Acreditar que ter uma relação amorosa não um privilégio daquela pessoa nem com aquela pessoa. É privilégio e um direito nosso, enquanto seres humanos e indivíduos que somos! É acreditar que o Amor está dentro de nós e só precisamos de um alvo, onde miramos e - bingo! - lá está o amor, de novo, na nossa vida.

Mas, para acreditar que o Amor está dentro de nós precisamos de um terceiro ingrediente: apostar no nosso potencial de amar. Será que acreditamos que temos o Amor dentro de nós e que temos o potencial para amar e, assim, compartilhá-lo com alguém? Será que acreditamos que o Amor que temos dentro de nós é bom o suficiente para alguém recebê-lo e ficar satisfeito?

Se partirmos da premissa: que relacionamento amoroso é troca de Amor, o que iremos trocar se não acreditamos que temos Amor dentro de nós? O que iremos trocar se acreditamos que o que temos não é bom o suficiente para alguém querê-lo ou ficar satisfeito?

Então, é fundamental que, além de aprender a suportar a frustração de um rompimento amoroso, para superar esta frustração é importante não apenas apostar no Amor, como também é fundamental apostar no Amor que está dentro de nós e no nosso potencial de amar - este Amor bom, caloroso e aconchegante que podemos oferecer.

Enquanto não temos internalizada a crença de que, realmente, temos o Amor dentro de nós e que é algo bom, ficamos vagando de relacionamento em relacionamento atrás do Amor e da sensação de ser amados, passando por vários rompimentos (tudo o que não queremos!!) e sofrendo.

Quando uma situação se repete com muita frequência em nossa vida precisamos tentar entender o que ela - esta situação - está querendo nos dizer. Mudam-se os atores, mas os personagens são sempre os mesmos! Precisamos parar um pouco e fazer auto-análise sobre as nossas escolhas, sobre o tipo de pessoas que escolhemos para nos relacionar e também o porquê de o fazermos sempre assim. É necessário assumir responsabilidade sobre nossa vida e sobre nossas escolhas para poder mudar, caso contrário, seremos sempre vítima das situações que acontecem em nossa própria vida, o que não é, em absoluto, verdade.

Precisamos nos libertar das amarras do sofrimento e do vitimismo de determinadas situações e apenas o autoconhecimento e a auto-responsabilidade podem nos proporcionar esta libertação.

Lá vou eu parafrasear Jung novamente. Ele diz que temos tudo dentro de nós. Então, temos também o Amor dentro de nós!

Uma boa maneira de se convencer de que se tem o Amor dentro de si é fazer uma retrospectiva da própria vida e perceber-se atuando com cuidados e preocupações - às vezes explícitos, às vezes implícitos - com alguém (nem que seja com um bichinho, pois, às vezes é mais fácil nos soltar e dar carinho para um bichinho do que para outras pessoas!) e que o problema está na dificuldade de expressão deste sentimento - o que, inclusive, é muito comum para muita gente.

Então, aconteceu um rompimento amoroso? Pois é, aconteceu: é passado.
Mas aconteceu neste final de semana! Já é passado. Pode até ter sido ontem: continua sendo passado.

Rompeu? Então, chore tudo o que você tem direito a chorar, fique profundamente triste... mas no dia seguinte, levante-se, vá viver a sua vida – mais autoconsciente e lúcido – apostando no Amor e em seu potencial de amar – no Amor que tem dentro do seu coração!

Entregue-se, sim, mas ao Amor que está dentro de você. Coloque-o em sua vida, doando-o a todos a quem você ama.

quinta-feira, 13 de junho de 2013

DOMÉSTICA QUE TRABALHAVA 30 HORAS NÃO RECEBERÁ DIFERENÇAS SOBRE SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL




A empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu, nesta terça-feira (11), recurso de uma empregada que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 17h, e queria receber verbas referentes ao salário mínimo integral.
Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que recebia salário correspondente a apenas 30% do mínimo legal, e pediu, entre outras verbas, o pagamento dessas diferenças. O empregador foi condenado na primeira instância a pagar as diferenças salariais com base no salário mínimo legal vigente em cada época do contrato, mas de forma proporcional às 30 horas semanalmente trabalhadas. Contra essa sentença, a trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), alegando que a Constituição assegurou ao empregado doméstico a percepção do salário mínimo e a irredutibilidade salarial.
Ao analisar o caso, o Regional entendeu que, embora o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República garanta ao trabalhador o recebimento do salário mínimo, sua interpretação deve ser levar em conta o inciso XIII do mesmo artigo, que estabelece o limite da jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais. Por essa razão, concluiu que, se a jornada é inferior à estipulada constitucionalmente, o salário pode ser pago de forma proporcional ao número de horas trabalhadas.
Observou ainda que seria "ilógico e anti-isonômico" que uma empregada doméstica que trabalha durante todo o dia receba um salário mínimo mensal e outra, que cumpre suas atividades apenas por algumas horas na semana, tenha remuneração idêntica. O Regional, então, manteve a sentença, levando a trabalhadora a interpor recurso ao TST.
A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso de revista, ressalvou seu entendimento pessoal, mas fundamentou seu voto com precedentes do TST no mesmo sentido da decisão do TRT-MG e também com aOrientação Jurisprudencial 358 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considera lícito o pagamento de salário mínimo ou piso salarial proporcional em caso de jornada reduzida. "A garantia do salário mínimo está prevista para aqueles empregados que executem suas funções dentro da jornada de 44 horas semanais prevista pela Constituição", concluiu.
A relatora lembrou que esse entendimento se aplica inclusive à relação de trabalho doméstico anterior à Emenda Constitucional 72, de 2/4/2013, que estabeleceu a igualdade de direitos trabalhistas entre os domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. "Do contrário, estaria sendo reconhecido à categoria dos trabalhadores domésticos garantia maior do que a conferida aos trabalhadores em geral", ressaltou.
Isso, além de não estar em harmonia com o espírito do texto constitucional vigente na época, levaria a concluir que a EC 72/2013 teria reduzido direito do trabalhador doméstico, observou a ministra. A Sexta Turma seguiu a fundamentação da relatora e, em decisão unânime, negou provimento ao recurso de revista da trabalhadora.
(Lourdes Tavares/CF)
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907





EXTRAÍDO DE http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/domestica-que-trabalhava-30-horas-nao-recebera-diferencas-sobre-salario-minimo-integral?refererPlid=10730&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26refererPlid%3D10730

PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO


 O Ministério Público (MP) pode realizar investigações na esfera criminal?


Há três posições a respeito do assunto:

1.ª) O MP não pode realizar investigações na esfera criminal, por existir óbice constitucional:
cuida-se de função exclusivamente atribuída pela Constituição Federal (CF) à Polícia. Essa corrente funda-se em uma interpretação gramatical do art. 144 da CF, segundo o qual somente às Polícias cumpriria tal missão. Em outras palavras, quando a Constituição enumerou os diversos ramos da Polícia (Federal, Civil, Militar etc.), teria atribuído exclusivamente a eles a tarefa de proceder às investigações criminais. Já houve decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, em acórdão relatado pelo ex-Min. Nelson Jobim (RHC n. 81.326, j. em 6.5.2003). Não é, porém, a posição “oficial” do STF, que ainda não se posicionou a respeito do tema com sua atual composição.


2.ª) O MP não pode efetuar investigações criminais, por ausência de previsão legal:
para essa posição, não existiria impedimento constitucional para que o MP realizasse investigações visando à colheita de provas para o ajuizamento da ação penal. Ocorre, contudo, que não há regulamentação legal a respeito da forma e do procedimento a serem observados, o que tornaria inválidas as investigações realizadas por membros do MP.


3.ª) O MP pode realizar investigações criminais (orientação dominante):
para essa corrente, em primeiro lugar, o art. 144 da CF, ao cuidar da segurança pública e dos órgãos policiais brasileiros, teve como finalidade apenas delimitar as atribuições investigatórias das Polícias, de modo que não houvesse superposição entre as atividades próprias de cada uma delas. Assim, por exemplo, compete à Polícia Federal, em caráter exclusivo, atuar como Polícia Judiciária da União; à Polícia Militar, tão-somente, investigar os crimes militares de competência estadual e, à Polícia Civil, confere-se atribuição investigatória residual. Em momento algum pretendeu o constituinte excluir a possibilidade de que outros órgãos investigassem infrações penais. Ademais, há que se priorizar uma interpretação teleológica e sistemática da CF, não a simples gramatical ou literal. O que mais interessa à segurança pública, dever do Estado e direito dos cidadãos (art. 144, caput, da CF)? Sem dúvida que, quanto mais forem os órgãos a se dedicarem ao combate à criminalidade, mais próximos estaremos do ideal constitucional (interpretação teleológica). De ver-se, ainda, que o art. 129 da CF, além de conferir ao MP o exercício da ação penal pública, concede-lhe a prerrogativa de “expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva” (interpretação sistemática). A Lei Complementar a que alude é a LC n. 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), a qual regulamenta o dispositivo constitucional citado no art. 8.º, II e IV, e § 2.º, e as Leis Complementares estaduais (como a LC n. 734/93 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), as quais seguiram o modelo da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional dos MP’s estaduais). De acrescentar-se, inclusive, que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expediu resolução disciplinando o “procedimento administrativo criminal” (Resolução n. 13, de 2 de outubro de 2006). Em vários Estados da Federação há regulamentos administrativos acerca do tema (por exemplo: Ato n. 314-PGJ/CPJ-SP, de 27 de junho de 2003). É certo que o MP não é órgão tradicionalmente direcionado à realização de investigações. Tanto é assim que o Código de Processo Penal lhe atribui a função de exercer a ação penal pública e intervir em todos os termos da ação penal. Esse quadro começou a se alterar com a Lei n. 437/85 (Lei da Ação Civil Pública). Para que o MP exercesse seu papel na defesa dos interesses metaindividuais e pudesse instruir eventuais ações civis públicas, a lei lhe municiou com o inquérito civil. A partir de então, iniciou-se, no âmbito do MP, a “cultura” de realizar atos investigatórios. Essa tendência, iniciada no campo da tutela de interesses difusos e coletivos, naturalmente se transpôs à esfera criminal, atividade marcante do Parquet. Atualmente, existem vários setores do MP dedicados à realização de investigações criminais. No âmbito do MP/SP, a título exemplificativo, existem os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaerco’s), perante os quais são instaurados diversos procedimentos administrativos criminais.



Damásio de Jesus


NOTA PÚBLICA SOBRE A APROVAÇÃO DA PEC DA REDUÇÃO DA IDADE PENAL NO SENADO FEDERAL

 CONANDA

NOTA PÚBLICA
sobre a aprovação da PEC da Redução da Idade Penal no Senado Federal


O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) vem a público manifestar-se contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a idade penal de 18 para 16 anos por considerá-la inconstitucional e comprometedora da imagem e da credibilidade do país com relação aos compromissos internacionais assumidos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo país em 1990.
Como principal órgão do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente no país, criado pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente e formado, paritariamente, por membros do governo e da sociedade civil, o Conanda tem como missão principal a promoção, a defesa e a garantia integral dos direitos da criança e do adolescente. Nesse sentido, tendo em vista que a Constituição Federal Brasileira de 1988 considerou que a inimputabilidade penal é direito e garantia fundamental de todas as pessoas com menos de 18 anos (crianças e adolescentes), isto significa que o adolescente não responde criminalmente quando comete atos infracionais (crimes ou contravenções), mas responde conforme a legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente). O artigo 60, parágrafo 4, inciso 4, da Constituição Federal dispõe que "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais".
Além disso, o Brasil ao ratificar a Convenção da ONU se obrigou a tratar de forma totalmente diferenciada as crianças e adolescentes com relação aos adultos, quando se envolvem com a criminalidade. A Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente da ONU após ser ratificada pelo país signatário tem "status" constitucional, se incorporando ao rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Portanto, além dos motivos sociais, econômicos e psicológicos já explicitados em notas anteriores do Conselho (anexos), a PEC aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal está ferindo frontalmente princípios constitucionais e garantias elementares das crianças e adolescentes.
Diante disso, o Conanda, com o apoio do jurista Dalmo de Abreu Dallari e da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP) irá elaborar e impetrar um mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), visando à paralisação imediata da tramitação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que trata da redução da idade penal no Congresso Nacional, defendendo dessa forma a prevalência da soberania dos princípios constitucionais no Estado Democrático de Direito e em defesa do integral cumprimento da Lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Brasília, 27 de abril de 2007.
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed Anexo II do Ministério da Justiça, Sala 421
Cep: 70.064.901 - Brasília - DF
Telefones: 61. 3225.2327 / 3429 / 3524 / 3525 / 3535, Fax: 61. 3224.8735
E-mail: conanda@sedh.gov.br Site: www.presidencia.gov.br/sedh/conanda


EXTRAÍDO DE http://www.crianca.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1337

DECORAÇÃO SHABBY CHIC


Talvez você não conheça o termo “Shabby Chic”, mas com certeza já viu diversas inspirações de décor nesse estilo. Então aí vai uma aulinha de história pá-pum: o nome Shabby Chic nasceu nos anos 70 e foi usado por um designer britânico para descrever uma tendência que estava bombando nas casas da Inglaterra naquela época. Na tradução literal, o significado é algo como “chique gasto” ou “chique esfarrapado”.
Ou seja, o forte desse estilo é mesclar peças sofisticadas, com pegada clássica, como poltronas suntuosas, com objetos e materiais desgastados, de bandejas de metal a espelhos enferrujados e mesas de madeira descascada. Gostou da ideia? Então aí vai uma seleção de inspirações para você abraçar esse estilo.
Donzela
Bule de Café
Mesa Accent
Almofada Bordada
Abajur A24
Fotos via Period Living


extraído de http://www.casadevalentina.com.br/blog/materia/decora-o-shabby-chic.html